pdf Lei Complementar Nº 071/2024

Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, para preservação do poder aquisitivo.

pdf Lei Complementar Nº 069/2024

Altera as Leis Complementares de Nº 005 e 006, de 10 de janeiro de 2015, para adequar-se ao disposto na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

logo rodape

Endereço

Caparaó - MG
Rua Sebastião Olímpio Moreira, nº 140 - Centro
Caparaó - MG  - CEP: 36.834-000

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
Tel: (32) 3747 1111
Cel: (32) 98486-6131 | (32) 98480-2754
Email: josi@previcap.mg.gov.br